Flashcard FC689545
Como deve ser tratada a publicidade dos atos administrativos na atividade policial?
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2022
Como deve ser tratada a publicidade dos atos administrativos na atividade policial?
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Resposta
A publicidade na atividade policial deve ser sopesada por meio de um juízo de proporcionalidade, conciliando transparência com proteção de informações sensíveis e estrita observância da legalidade.• Privacidade: deve ser preservada para proteger interesses individuais e não comprometer investigações.
• Sigilo das comunicações: deve ser respeitado para resguardar investigações e comunicações privadas.
• Legalidade: qualquer divulgação deve observar previsão legal ou ordem judicial para evitar exposições indevidas que prejudiquem a apuração criminal ou a segurança pública.
Veja como foi cobrado:
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