Flashcard FC689547
Qual princípio constitucional impõe que a administração pública atue somente conforme a lei?
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2022
Qual princípio constitucional impõe que a administração pública atue somente conforme a lei?
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Resposta
O princípio constitucional é o da legalidade.
• Legalidade: princípio constitucional que impõe ao agente público agir conforme a lei, não segundo sua vontade privada.
• Limitação da atuação: na administração pública só se pode praticar o que a lei autoriza, portanto iniciativas de gestão dependem de previsão e respeito às normas jurídicas.
• Contratações: contratar serviços e professores sem os procedimentos legais viola o princípio, porque licitações e concursos são exigências legais para a contratação de terceiros e provimento de cargos públicos, salvo hipóteses taxativas previstas em lei.
• Dever do gestor: observar a legislação aplicável, utilizar os instrumentos previstos para cada situação, motivar e formalizar atos e, quando for o caso, recorrer às exceções legais justificadas documentalmente.
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