Flashcard FC689548
O que configura violação do princípio da impessoalidade na Administração Pública?
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2022
O que configura violação do princípio da impessoalidade na Administração Pública?
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Resposta
Constitui violação do princípio da impessoalidade a utilização da posição hierárquica para favorecer ou desfavorecer pessoas por motivos pessoais.• Igualdade de tratamento: exigir tratamento igualitário nas decisões administrativas, sem favorecimento ou prejuízo pessoal.
• Neutralidade administrativa: decisões devem ser neutras e desprovidas de motivações pessoais.
• Finalidade pública: atos administrativos devem visar ao interesse público, não a desvio de finalidade para prejudicar desafetos pessoais.
• Substituição de comissão: trocar membros por pessoas de confiança para obter resultado desfavorável a um desafeto configura desvio de finalidade e discriminação.
• Consequências: tais atos podem ser declarados nulos, gerar responsabilização administrativa e ensejar controle judicial pela comprometimento da regularidade e legitimidade do processo disciplinar.
Veja como foi cobrado:
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