Flashcard FC689549
Qual princípio exige que os atos da Administração Pública sejam divulgados de forma clara e acessível?
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2022
Qual princípio exige que os atos da Administração Pública sejam divulgados de forma clara e acessível?
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Resposta
O princípio da publicidade exige que os atos da Administração Pública sejam divulgados de forma clara e acessível à coletividade.Tem fundamento constitucional, vincula-se à transparência e ao controle social, e o sigilo é admitido apenas como exceção legal para proteger a segurança do Estado ou direitos fundamentais à intimidade, honra e imagem.
Veja como foi cobrado:
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