Flashcard FC689550
Qual princípio constitucional exige objetividade da Administração e veda favorecer ou prejudicar pessoas específicas?
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2022
Qual princípio constitucional exige objetividade da Administração e veda favorecer ou prejudicar pessoas específicas?
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Resposta
O princípio da impessoalidade exige que a Administração Pública atue com objetividade e imparcialidade, não favorecendo nem prejudicando pessoas ou grupos determinados.• Impessoalidade: impõe atuação conforme a finalidade pública prevista em lei, vedando favorecimentos pessoais, clientelismo e promoção pessoal, e autorizando anulação de atos e responsabilização do agente quando violado.
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