Flashcard FC689552
A autopromoção de prefeito em propaganda de obra, mesmo paga com recursos próprios, viola o princípio da impessoalidade?
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2022
A autopromoção de prefeito em propaganda de obra, mesmo paga com recursos próprios, viola o princípio da impessoalidade?
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Resposta
Sim. A autopromoção do prefeito em propaganda de obra configura violação do princípio da impessoalidade.• Impessoalidade: Inaugurações e atos administrativos são manifestações da Administração Pública, não de um agente público enquanto pessoa física, e destacar a imagem pessoal contraria a finalidade pública da publicidade oficial.
• Publicidade oficial: A publicidade deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social e não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.
• Moralidade: Mesmo sendo gasto privado, a veiculação com autopromoção afronta a moralidade e pode configurar abuso de poder ou utilização indevida da comunicação para fins pessoais.
Veja como foi cobrado:
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