Flashcard FC689554
Qual princípio constitucional impõe a divulgação oficial dos atos administrativos?
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2021
Qual princípio constitucional impõe a divulgação oficial dos atos administrativos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O princípio constitucional é o da publicidade.• Publicação oficial: requisito de eficácia dos atos administrativos que produzem efeitos perante terceiros ou implicam ônus ao patrimônio público, pois enquanto não divulgados não alcançam plenamente seus efeitos.
• Transparência e controle: possibilita o controle dos administrados e órgãos de fiscalização, contribuindo para a moralidade e legitimidade da atuação estatal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/44649
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em