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Flashcard FC689557

O que determina o Princípio da Legalidade quanto à atuação dos agentes públicos?

Regime Jurídico Administrativo

VUNESP · 2020

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais, responda:

O que determina o Princípio da Legalidade quanto à atuação dos agentes públicos?
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Resposta

trata das diretrizes básicas de conduta, que resultam no cumprimento rigoroso do administrador e de todos os agentes públicos com a lei, independente do cargo que ocupem.






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