Flashcard FC689558
Qual princípio constitucional exige que atos administrativos observem padrões éticos além da legalidade?
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2020
Qual princípio constitucional exige que atos administrativos observem padrões éticos além da legalidade?
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Resposta
É o princípio explícito da moralidade administrativa.• Boa-fé: exige conduta honesta e leal do agente público voltada ao interesse coletivo.
• Lealdade: impõe fidelidade às finalidades públicas na atuação administrativa.
• Finalidade pública: determina que os atos busquem o interesse coletivo, não vantagens pessoais.
• Honestidade: requer probidade e integridade na administração pública.
Veja como foi cobrado:
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