Flashcard FC689559
Qual princípio constitucional veda a promoção pessoal na publicidade da Administração Pública?
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2020
Qual princípio constitucional veda a promoção pessoal na publicidade da Administração Pública?
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Resposta
O enunciado configura ofensa ao princípio da impessoalidade, que orienta que a atuação e a comunicação da Administração Pública devem visar ao interesse público, não à promoção de pessoas ou grupos.Nos termos do art. 37, §1º da Constituição, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas públicas deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.
Assim, uma faixa que destaque ou enalteça autoridade em inauguração de obra transforma propaganda institucional em instrumento de marketing pessoal, afrontando a impessoalidade.
• Medidas cabíveis: retirada da peça, responsabilização administrativa e correção da conduta, sempre visando restabelecer o primado do interesse público.
Veja como foi cobrado:
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