Flashcard FC689562
Qual princípio da Administração Pública exige atuação apenas com autorização legal?
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2020
Qual princípio da Administração Pública exige atuação apenas com autorização legal?
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Resposta
O princípio da legalidade determina que a Administração Pública só pode atuar dentro dos limites autorizados pela lei.
• Exame jurídico: exige verificação prévia de competência, existência de norma autorizadora e observância de procedimentos legais.
• Consequência: atos sem respaldo jurídico são inválidos ou passíveis de anulação.
• Comparação privada: ao contrário do setor privado, a ausência de vedação não autoriza a atuação administrativa.
Veja como foi cobrado:
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