Flashcard FC689563
Qual princípio constitucional implícito impõe limites de racionalidade e proporcionalidade aos atos administrativos?
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2019
Qual princípio constitucional implícito impõe limites de racionalidade e proporcionalidade aos atos administrativos?
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Resposta
Razoabilidade é um princípio constitucional implícito que impõe limites de racionalidade e proporcionalidade aos atos administrativos.
Significa que a Administração deve tomar medidas adequadas aos fins públicos pretendidos, sem excessos, buscando equilíbrio entre meios e objetivos. Na prática, serve para controlar o exercício da discricionariedade administrativa, orientando escolhas e penalidades para que sanções não sejam manifestamente desproporcionais ao fato.
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