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Flashcard FC689563

Qual princípio constitucional implícito impõe limites de racionalidade e proporcionalidade aos atos administrativos?

Regime Jurídico Administrativo

VUNESP · 2019

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais, responda:

Qual princípio constitucional implícito impõe limites de racionalidade e proporcionalidade aos atos administrativos?
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Resposta

Razoabilidade é um princípio constitucional implícito que impõe limites de racionalidade e proporcionalidade aos atos administrativos.


Significa que a Administração deve tomar medidas adequadas aos fins públicos pretendidos, sem excessos, buscando equilíbrio entre meios e objetivos. Na prática, serve para controlar o exercício da discricionariedade administrativa, orientando escolhas e penalidades para que sanções não sejam manifestamente desproporcionais ao fato.





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