Flashcard FC689564
Quais são os princípios que regem a Administração Pública direta e indireta no Brasil?
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2019
Quais são os princípios que regem a Administração Pública direta e indireta no Brasil?
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Resposta
Os princípios que regem a Administração Pública direta e indireta são impessoalidade, legalidade, publicidade, eficiência e moralidade.
• Impessoalidade: as ações devem visar o interesse público, sem favorecimento ou perseguição a pessoas; os atos vinculam-se a finalidades institucionais, não a interesses pessoais.
• Legalidade: a atuação administrativa está vinculada à lei, somente se permite o que a norma autoriza, não havendo liberdade para agir fora dos limites legais.
• Publicidade: os atos devem ser transparentes, divulgados para conhecimento e controle social.
• Eficiência: busca-se otimização de recursos e prestação de serviços com qualidade e rapidez.
• Moralidade: exige probidade, boa-fé e conformidade ética dos atos administrativos.
Veja como foi cobrado:
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