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Flashcard FC689568

Qual princípio da administração pública veda o favorecimento de interesses particulares e exige atuação pelo interesse público?

Regime Jurídico Administrativo

VUNESP · 2019

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais, responda:

Qual princípio da administração pública veda o favorecimento de interesses particulares e exige atuação pelo interesse público?
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Resposta

O princípio da impessoalidade veda o favorecimento de interesses particulares e exige que a Administração atue pelo interesse público.

• Favorecimento: caracteriza conflito de interesses e uso indevido de verba pública em benefício privado.
• Isonomia: é afastada quando se privilegia interesses privados em detrimento do interesse coletivo.
• Imputação: atos administrativos são atribuídos à pessoa jurídica do ente, não a interesses particulares.





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