Flashcard FC689569
Quais são os princípios expressos da Administração Pública?
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2019
Quais são os princípios expressos da Administração Pública?
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Resposta
São impessoalidade, publicidade, moralidade, legalidade e eficiência.
• Impessoalidade: os atos públicos visam ao interesse coletivo, não a favorecimentos pessoais, preservando igualdade de tratamento.
• Publicidade: transparência dos atos, salvo exceções legais, permitindo controle social e legitimação das ações governamentais.
• Moralidade: exige conduta ética e probidade administrativa, decisões compatíveis com padrões éticos e respeito ao interesse público.
• Legalidade: a Administração só pode agir conforme a lei, não há liberdade para contrariá-la, toda atuação deve ter respaldo normativo.
• Eficiência: obrigação de prestar serviços com qualidade, celeridade e boa gestão dos recursos públicos, buscando melhores resultados.
Veja como foi cobrado:
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