Flashcard FC689571
Quais princípios da Administração Pública são violados quando a destinação de verbas públicas favorece um segmento social determinado?
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2018
Quais princípios da Administração Pública são violados quando a destinação de verbas públicas favorece um segmento social determinado?
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Resposta
São violados os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.
• Impessoalidade: a atuação estatal deve visar o interesse público, não favorecer ou prejudicar grupos determinados, e gastos que atendem interesses particulares perdem a finalidade pública exigida pelo Estado.
• Moralidade administrativa: exige conduta ética, probidade e conformidade com a lei, e o favorecimento injustificado constitui ato imoral passível de nulidade e responsabilização administrativa e civil.
Veja como foi cobrado:
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