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Flashcard FC689574

Quais são os princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal?

Regime Jurídico Administrativo

VUNESP · 2018

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais, responda:

Quais são os princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal?
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Resposta

São a moralidade, a eficiência e a publicidade.

• Moralidade: exige que os atos da Administração observem padrões éticos e de probidade, não bastando a legalidade formal, é preciso compatibilidade com a ideia de honestidade pública e finalidade do interesse público.
• Eficiência: impõe a busca pelos melhores resultados na prestação do serviço público, otimização de recursos, qualidade e celeridade na atuação administrativa, responsabilizando gestores pelos resultados.
• Publicidade: determina a divulgação dos atos administrativos para garantir transparência e possibilitar controle social e institucional, salvo hipóteses legais de sigilo.





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