Flashcard FC689575
A Administração Pública é obrigada a dar publicidade aos atos administrativos que praticar?
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2018
A Administração Pública é obrigada a dar publicidade aos atos administrativos que praticar?
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Resposta
Sim, a Administração Pública é obrigada a dar publicidade aos atos administrativos que praticar.• Transparência: A publicidade garante transparência, possibilita o controle social e a fiscalização pelos órgãos competentes e assegura a eficácia dos atos administrativos.
• Meios de publicação: Realiza-se por publicação em meios oficiais quando necessário dar conhecimento a terceiros e por portais e repositórios públicos conforme a Lei de Acesso à Informação.
• Exceções: Há hipóteses excepcionais fundamentadas, como sigilo por segurança, investigação em andamento ou proteção da intimidade.
Veja como foi cobrado:
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