Flashcard FC689577
A nomeação de cônjuge ou parente até o terceiro grau para cargo em comissão ou função de confiança na administração pública é constitucional?
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2018
A nomeação de cônjuge ou parente até o terceiro grau para cargo em comissão ou função de confiança na administração pública é constitucional?
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Resposta
Não, a nomeação nessas hipóteses viola a Constituição Federal.• Fundamento: princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa justificam a vedação ao nepotismo.
• Consequência: o ato é inconstitucional e sujeito à anulação administrativa e ao controle judicial.
Veja como foi cobrado:
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