Flashcard FC689578
Quais princípios da Administração Pública constam expressamente na Constituição Federal?
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2018
Quais princípios da Administração Pública constam expressamente na Constituição Federal?
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Resposta
Impessoalidade e Moralidade são princípios expressos previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal.• Impessoalidade: orienta que a atuação administrativa deve visar o interesse público, não interesses pessoais ou favoritismos, garantindo tratamento isonômico e finalidade pública dos atos.
• Moralidade: impõe que a atividade do administrador observe padrões éticos e de probidade, servindo de parâmetro para aferir a legalidade e legitimidade dos atos administrativos.
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