Flashcard FC689582
Qual princípio exige que a Administração Pública só atue com previsão legal?
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2018
Qual princípio exige que a Administração Pública só atue com previsão legal?
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Resposta
O princípio da legalidade determina que a Administração Pública só pode agir quando houver autorização legal.• Previsão legal: Existência de norma que autorize o exercício de competência ou a imposição de obrigações.
• Limites e formas: A atuação deve observar os limites e as formas estabelecidos pela norma.
• Nulidade e controle: A ausência de fundamento jurídico torna o ato nulo e admite controle judicial ou administrativo.
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