Flashcard FC689583
Qual princípio é violado quando o agente público favorece alguém com tratamento preferencial?
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2018
Qual princípio é violado quando o agente público favorece alguém com tratamento preferencial?
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Resposta
O princípio violado é a impessoalidade.• Finalidade pública: impõe que a Administração atue em função do interesse público e não de interesses ou relações pessoais.
• Desvio de finalidade: ao favorecer pessoa determinada o agente substitui a finalidade pública por propósito particular, violando a igualdade de tratamento e a neutralidade administrativa.
• Consequências: o ato pode ser declarado nulo, o agente pode ser sancionado administrativamente e responsabilizado por improbidade quando houver enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.
Veja como foi cobrado:
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