Flashcard FC689584
Qual o conteúdo jurídico do princípio da moralidade administrativa?
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2017
Qual o conteúdo jurídico do princípio da moralidade administrativa?
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Resposta
O princípio da moralidade administrativa vincula a administração pública a um comportamento ético, conforme o discurso da modernidade, e tem dimensão autônoma em relação ao princípio da legalidade.• Vínculo ético: A administração deve observar probidade, transparência e respeito ao interesse público, além daquilo formalmente permitido pela lei.
• Autonomia normativa: A moralidade possui força normativa própria para orientar juízos de legitimidade e fundamentar controles internos e judiciais.
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