Flashcard FC689586
Qual princípio constitucional exige que o servidor público atue com honestidade e probidade administrativa?
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2017
Qual princípio constitucional exige que o servidor público atue com honestidade e probidade administrativa?
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Resposta
O princípio da moralidade obriga o servidor público a agir com honestidade e probidade administrativa.
• Padrões éticos: impõe ação conforme honestidade e probidade, avaliando conveniência, oportunidade e justiça das decisões para garantir o interesse público e a boa-fé.
• Violação: ocorre quando atos são praticados por motivação estranha ao interesse público, por favorecimento ou enriquecimento indevido, ensejando responsabilização administrativa, civil e penal e ações de improbidade.
• Função: funciona como controle ético da administração, exigindo compatibilidade entre a legalidade formal e as exigências de integridade e transparência na atuação pública.
Veja como foi cobrado:
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