Flashcard FC689587
Qual sistema de controle de litígios envolvendo a Administração Pública foi adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro?
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2017
Qual sistema de controle de litígios envolvendo a Administração Pública foi adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro?
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Resposta
O ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema da jurisdição una, de origem anglo‑americana.• Jurisdição una: O Poder Judiciário é o foro competente para decidir com definitividade os litígios em que a Administração Pública participa, assegurando o controle jurisdicional da legalidade dos atos administrativos.
• Coisa julgada: Decisões administrativas produzem em regra coisa julgada formal, enquanto a sentença judicial gera coisa julgada material com eficácia definitiva sobre a matéria.
• Supremacia constitucional: A solução reforça a supremacia da Constituição e o princípio da juridicidade, protegendo direitos e permitindo que o Judiciário reveja atos administrativos ilegais.
Veja como foi cobrado:
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