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Flashcard FC689588

Quais princípios da Administração Pública são violados ao favorecer amigos empresários e não divulgar a captação de recursos?

Regime Jurídico Administrativo

VUNESP · 2017

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais, responda:

Quais princípios da Administração Pública são violados ao favorecer amigos empresários e não divulgar a captação de recursos?
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Resposta

São violados os princípios da impessoalidade e da publicidade.

• Impessoalidade: atuação orientada pela finalidade pública e pela isonomia, de modo que decisões devem atender ao interesse coletivo e não privilegiar pessoas, e ao favorecer amigos empresários houve desrespeito à igualdade de tratamento, ainda que sem má-fé.
• Publicidade: exige transparência, divulgação ampla e acessível dos atos e das propostas, permitindo controle social e concorrência de interessados, e tratar a captação de recursos em ambiente privado impediu essa visibilidade, comprometendo a legitimidade e a fiscalização do procedimento.





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