Flashcard FC689589
Qual princípio constitucional exige que os agentes públicos atuem como instrumentos da fiel realização das finalidades normativas?
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2016
Qual princípio constitucional exige que os agentes públicos atuem como instrumentos da fiel realização das finalidades normativas?
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Resposta
É o princípio da legalidade.• Competência: só realizar o que a norma autoriza.
• Finalidade: atuar em conformidade com o objetivo legal.
• Nulidade: atos sem previsão legal ou sem finalidade prevista são nulos por violar a legalidade.
Veja como foi cobrado:
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