Flashcard FC689590
Qual princípio da Administração Pública exige a divulgação dos atos administrativos para garantir transparência e controle social?
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2016
Qual princípio da Administração Pública exige a divulgação dos atos administrativos para garantir transparência e controle social?
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Resposta
O princípio da publicidade exige a divulgação dos atos e decisões da Administração para que sejam acessíveis à sociedade.
• Transparência: permite o conhecimento das ações dos agentes públicos, viabilizando o controle social e a responsabilização administrativa e política.
• Credibilidade: confere maior confiança ao serviço público.
• Direitos processuais: é condição para a ampla defesa e o contraditório porque sem conhecimento dos atos não há como impugná‑los ou fiscalizá‑los.
• Regulação: seu exercício é regulamentado pela Lei de Acesso à Informação.
• Exceções: admite sigilo legal quando necessário para proteger a privacidade, a segurança ou investigações em curso.
Veja como foi cobrado:
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