Flashcard FC689591
Qual princípio determina que os atos administrativos são atribuídos ao Estado, e não ao agente?
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2016
Qual princípio determina que os atos administrativos são atribuídos ao Estado, e não ao agente?
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Resposta
O princípio da impessoalidade estabelece que os atos administrativos são atribuídos ao Estado, não à pessoa física do agente.
• Imparcialidade: decorre do princípio e impõe tratamento neutro no desempenho do cargo para evitar favorecimentos e clientelismo.
• Tratamento igualitário: exige igualdade de tratamento aos administrados evitando promoção pessoal do servidor.
• Finalidade pública: obriga que os atos atendam ao interesse coletivo, não a interesses privados.
• Neutralidade pessoal: atos devem ser neutros quanto à pessoa do agente.
• Publicidade: exige transparência suficiente para demonstrar a busca pelo interesse coletivo.
Veja como foi cobrado:
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