Flashcard FC689595
Qual a natureza jurídica dos órgãos da administração direta e como são criados e organizados?
Organização Administrativa da União
VUNESP · 2020
Qual a natureza jurídica dos órgãos da administração direta e como são criados e organizados?
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Resposta
Os órgãos da administração direta são estruturas administrativas integradas à pessoa jurídica estatal e desprovidos de personalidade jurídica própria.• Natureza jurídica: são núcleos de competência para o exercício das funções estatais, partes integrantes da pessoa jurídica estatal sem vontade jurídica autônoma, de modo que seus atos vinculam a entidade a que pertencem.
• Criação e organização: são criados e extintos por lei, podendo ter sua organização interna definida por decretos autônomos do Executivo, desde que não impliquem criação ou aumento de despesa nem alteração da estrutura jurídica da entidade.
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