Flashcard FC689596
Que instrumento legal é exigido para criar e extinguir órgãos públicos e quando sua organização e funcionamento podem ser disciplinados por decreto?
Organização Administrativa da União
VUNESP · 2019
Que instrumento legal é exigido para criar e extinguir órgãos públicos e quando sua organização e funcionamento podem ser disciplinados por decreto?
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Resposta
A criação e a extinção de órgãos públicos dependem de lei, e sua organização e funcionamento podem ser disciplinados por decreto quando não implicarem aumento de despesa.
• Criação e extinção: dependem de lei para sua instituição ou extinção.
• Organização e funcionamento: podem ser regulados por decreto quando não houver aumento de despesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/44702
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