Flashcard FC689599
O Chefe do Executivo pode dispor por decreto sobre a organização e o funcionamento da administração pública?
Organização Administrativa da União
VUNESP · 2016
O Chefe do Executivo pode dispor por decreto sobre a organização e o funcionamento da administração pública?
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Resposta
Sim. Após a alteração constitucional de 2001, o Chefe do Executivo pode dispor por decreto sobre a organização e o funcionamento da administração pública.• Fundamento constitucional: está no art. 84, VI, que autoriza o Presidente a dispor por decreto sobre a organização e o funcionamento da administração federal.
• Limitações: não pode implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos.
• Efeito prático: permite ajustar estruturas internas e distribuir atribuições com maior agilidade, respeitando limites legais e orçamentários.
Veja como foi cobrado:
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