Flashcard FC689601
Quais pessoas jurídicas de direito público interno têm capacidade de autorganização e de editar sua própria legislação?
Organização Administrativa da União
VUNESP · 2016
Quais pessoas jurídicas de direito público interno têm capacidade de autorganização e de editar sua própria legislação?
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Resposta
As pessoas jurídicas com essa capacidade são as entidades políticas: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.• União: integra a Federação e possui autonomia para legislar no âmbito de sua competência, autogovernar e autoadministrar seus órgãos e serviços.
• Estados: integram a Federação e possuem autonomia para legislar no âmbito de sua competência, autogovernar e autoadministrar seus órgãos e serviços.
• Distrito Federal: integra a Federação e possui autonomia para legislar no âmbito de sua competência, autogovernar e autoadministrar seus órgãos e serviços.
• Municípios: integram a Federação e possuem autonomia para legislar no âmbito de sua competência, autogovernar e autoadministrar seus órgãos e serviços.
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