Flashcard FC689603
Qual é o enquadramento administrativo da Secretaria Municipal de Saúde?
Organização Administrativa da União
VUNESP · 2015
Qual é o enquadramento administrativo da Secretaria Municipal de Saúde?
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Resposta
A Secretaria Municipal de Saúde integra a Administração Direta do município.
• Órgão: unidade interna do Poder Executivo que exerce funções administrativas e políticas públicas em nome do município.
• Personalidade jurídica: não possui personalidade jurídica própria.
• Patrimônio: não dispõe de patrimônio próprio, e seus atos e contratos vinculam o município.
• Criação e subordinação: criada por lei e submetida à hierarquia e responsabilidade do chefe do Executivo municipal.
• Competência: cabe-lhe a coordenação e execução das políticas de saúde no âmbito municipal.
Veja como foi cobrado:
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