Flashcard FC689604
Quem responde patrimonialmente pelas vantagens e encargos pecuniários decorrentes de decisões judiciais contra a Câmara Municipal?
Organização Administrativa da União
VUNESP · 2014
Quem responde patrimonialmente pelas vantagens e encargos pecuniários decorrentes de decisões judiciais contra a Câmara Municipal?
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Resposta
As vantagens e encargos pecuniários recaem sobre a pessoa jurídica a que o órgão pertence, isto é, a Fazenda Municipal.Órgãos despatrimonializados não possuem patrimônio próprio para responder por efeitos pecuniários, tendo apenas personalidade judiciária quando autorizados a demandar para proteger competências institucionais, e o princípio dispositivo não altera essa regra patrimonial.
Veja como foi cobrado:
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