O que é o princípio da imputação volitiva na teoria do órgão?

O princípio da imputação volitiva é a atribuição à pessoa jurídica da vontade exteriorizada pelo órgão público a cuja estrutura pertence.

Assim, o ato praticado pelo órgão é considerado ato da própria pessoa estatal, vinculando direitos e obrigações à Administração Pública.