Flashcard FC689610
O órgão administrativo possui personalidade jurídica?
Organização Administrativa da União
VUNESP · 2006
O órgão administrativo possui personalidade jurídica?
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Resposta
Não, o órgão administrativo não possui personalidade jurídica, sendo parte integrante da pessoa jurídica estatal criado pela técnica da desconcentração.• Imputação dos atos: os atos praticados pelo órgão são imputados à pessoa jurídica a que pertence, não ao órgão em si.
• Responsabilidade e representação: a responsabilidade, os efeitos jurídicos e a representação decorrem da pessoa jurídica e não do órgão.
• Limitações: o órgão não tem capacidade processual ou patrimônio próprios, conforme a teoria do órgão.
Veja como foi cobrado:
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