Flashcard FC689613
Qual a natureza do serviço público em relação à esfera de interesses do particular?
Serviços Públicos
VUNESP · 2013
Qual a natureza do serviço público em relação à esfera de interesses do particular?
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Resposta
Ao contrário do poder de polícia, o serviço público não representa limitação ou restrição imposta ao particular, sendo, portanto, uma atuação ampliativa da esfera de interesses do particular e uma prestação em favor deste, oferecendo-lhe utilidade e comodidade material.Essa prestação pode ser realizada pelo Estado ou por delegatários, sempre com o objetivo de beneficiar o usuário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/44765
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