Flashcard FC689614
Qual o regime de responsabilidade aplicável ao ente executor em serviço público de caráter comercial ou industrial?
Serviços Públicos
VUNESP · 2008
Qual o regime de responsabilidade aplicável ao ente executor em serviço público de caráter comercial ou industrial?
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Resposta
O regime aplicável é a responsabilidade objetiva do ente executor na reparação de danos.
• Dano: basta demonstrar o prejuízo sofrido pela vítima para ensejar a indenização.
• Nexo causal: exige-se prova do vínculo entre a ação ou omissão do prestador e o dano para configurar a responsabilidade objetiva.
Veja como foi cobrado:
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