Flashcard FC689615
Qual regime de responsabilidade o Direito Administrativo brasileiro adota para danos causados por agentes públicos no exercício da função?
Responsabilidade Civil
VUNESP · 2023
Qual regime de responsabilidade o Direito Administrativo brasileiro adota para danos causados por agentes públicos no exercício da função?
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Resposta
Adota responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes, combinada com responsabilidade subjetiva do agente, aplicável aos atos antijurídicos comissivos e correspondente à teoria do risco administrativo.• Estado: responde objetivamente, exigindo-se prova do fato gerador e do nexo causal, sem necessidade de culpa administrativa do ente público.
• Agente: responde subjetivamente em regresso, quando comprovados dolo ou culpa.
Veja como foi cobrado:
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