Flashcard FC689616
Qual é a modalidade de responsabilidade civil do município por dano causado por obra pública não sinalizada?
Responsabilidade Civil
VUNESP · 2023
Qual é a modalidade de responsabilidade civil do município por dano causado por obra pública não sinalizada?
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Resposta
É a responsabilidade civil objetiva do município, fundada na teoria do risco administrativo, sendo imperiosa apenas a comprovação do dano e do nexo causal, independentemente de culpa.• Teoria: Teoria do risco administrativo como fundamento da responsabilidade objetiva do município.
• Prova: Exige-se apenas a comprovação do dano e do nexo causal, sem necessidade de culpa do ente público.
• Omissão: Configura omissão na prestação do serviço público quando havia dever específico de sinalizar e proteger a área.
• Ressarcimento: Após pagamento da indenização, a administração pode buscar o ressarcimento interno do agente público se comprovada sua culpa.
Veja como foi cobrado:
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