Flashcard FC689617
Qual teoria fundamenta a responsabilidade civil do Estado nas relações administrativas no Brasil?
Responsabilidade Civil
VUNESP · 2023
Qual teoria fundamenta a responsabilidade civil do Estado nas relações administrativas no Brasil?
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Resposta
A Teoria Publicista do Risco Administrativo fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado nas relações administrativas.• Ato: ação ou omissão do agente público que causa o dano.
• Dano: lesão ao patrimônio ou aos direitos do particular que enseja indenização.
• Nexo causal: relação de causa entre o ato e o dano que justifica a reparação.
• Fundamento constitucional: impõe o dever de reparar por pessoas jurídicas públicas e prestadoras de serviço público, com direito de regresso quando houver dolo ou culpa do agente.
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