Flashcard FC689618
Quando o Estado responde objetivamente por dano extracontratual mesmo havendo conduta administrativa formalmente lícita?
Responsabilidade Civil
VUNESP · 2022
Quando o Estado responde objetivamente por dano extracontratual mesmo havendo conduta administrativa formalmente lícita?
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Resposta
O Estado responde objetivamente quando for comprovada a ilicitude do dano, isto é, um prejuízo anormal e específico provocado por ação ou omissão estatal.
• Dano: existência de prejuízo anormal e específico decorrente da atuação estatal.
• Ação ou omissão: conduta do agente público que provocou o dano, mesmo que formalmente lícita.
• Nexo causal: ligação entre a conduta e o dano, afastadas as excludentes como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima.
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