Flashcard FC689619
Como se caracteriza a responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes?
Responsabilidade Civil
VUNESP · 2022
Como se caracteriza a responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes?
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Resposta
A responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, não exigindo prova de culpa do agente público.• Teoria do risco: a reparação é objetiva e dispensa prova de culpa do perito ou agente público.
• Prova necessária: demonstração do fato danoso, do nexo causal e da atuação do agente público.
• Regresso: o particular deve demandar a pessoa jurídica e o Estado pode promover regresso contra o agente se houver dolo ou culpa.
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