Flashcard FC689621
Qual é a natureza da responsabilidade civil por danos causados por agente público no exercício da função?
Responsabilidade Civil
VUNESP · 2020
Qual é a natureza da responsabilidade civil por danos causados por agente público no exercício da função?
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Resposta
A responsabilidade civil por danos causados por agente público no exercício da função é de natureza objetiva e independe da comprovação de culpa ou dolo do agente.• Dano: É necessário comprovar o prejuízo sofrido pelo particular para obter a reparação.
• Nexo de causalidade: É preciso demonstrar o vínculo causal entre a atuação estatal e o prejuízo sofrido.
• Direito de regresso: A Administração que pagar a indenização pode buscar ressarcimento do agente se provar dolo ou culpa deste.
Veja como foi cobrado:
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