Flashcard FC689622
Quando há responsabilidade civil extracontratual do Estado por atos lícitos?
Responsabilidade Civil
VUNESP · 2019
Quando há responsabilidade civil extracontratual do Estado por atos lícitos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A responsabilidade extracontratual do Estado por atos lícitos ocorre quando há previsão legal expressa ou quando a conduta estatal impõe sacrifício desproporcional a particulares.• Previsão legal: quando norma expressamente impõe a obrigação de indenizar por ato lícito do Estado.
• Sacrifício desproporcional: quando o ato lícito causar dano anormal e específico a determinados particulares, rompendo a igualdade de encargos sociais e ensejando responsabilidade objetiva mediante demonstração do nexo causal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/44827
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em