Flashcard FC689623
De que princípio decorre a responsabilidade extracontratual do Estado por atos lícitos?
Responsabilidade Civil
VUNESP · 2019
De que princípio decorre a responsabilidade extracontratual do Estado por atos lícitos?
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Resposta
A responsabilidade extracontratual do Estado por atos lícitos decorre do princípio da isonomia.• Isonomia: impõe distribuição equitativa dos ônus sociais, evitando que um particular suporte sozinho um sacrifício decorrente de política ou ato público.
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