Flashcard FC689625
Quando o ato lícito de agente público gera dever de indenizar?
Responsabilidade Civil
VUNESP · 2018
Quando o ato lícito de agente público gera dever de indenizar?
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Resposta
O ato lícito do agente público só gera dever de indenizar se o dano for antijurídico, isto é, anormal e especial.• Anormalidade: o prejuízo excede o risco comum, não sendo previsível nem inerente ao convívio social.
• Especificidade: o dano afeta o particular de forma concreta e quantificável, excedendo o risco social geral.
Veja como foi cobrado:
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