Flashcard FC689626
Qual teoria orienta, em regra, a responsabilidade civil do Estado no Brasil?
Responsabilidade Civil
VUNESP · 2018
Qual teoria orienta, em regra, a responsabilidade civil do Estado no Brasil?
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Resposta
A teoria do risco administrativo orienta, em regra, a responsabilidade civil do Estado no Brasil, de modo que a responsabilidade é objetiva.• Teoria do risco administrativo: a responsabilização do Estado dispensa prova de culpa, bastando o dano decorrente de ato lesivo e injusto, com presença da alteridade.
• Nexo e oficialidade: é necessária a relação causal entre atuação ou omissão estatal e o dano, e que o ato decorra de atividade do poder público.
• Excludentes: admitem-se caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima como causas excludentes da responsabilidade estatal.
• Regresso: o Estado pode cobrar regresso contra o agente quando houver dolo ou culpa deste.
• Fundamento constitucional: assegura a indenização pelos danos causados por seus agentes e o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.
Veja como foi cobrado:
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