Flashcard FC689628
Qual é o fundamento jurídico da condenação do Estado por morte de detento causada por outro preso?
Responsabilidade Civil
VUNESP · 2017
Qual é o fundamento jurídico da condenação do Estado por morte de detento causada por outro preso?
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Resposta
A condenação decorre da responsabilidade objetiva do Estado prevista na Constituição Federal.• Fundamento constitucional: aplicada pelo STF à responsabilização por mortes em estabelecimentos prisionais.
• Nexo de causalidade: basta demonstrar o vínculo entre atuação ou omissão estatal e o dano para reconhecer a obrigação de indenizar.
• Ônus probatório: cabe ao Estado provar que adotou todas as medidas necessárias ou que inexiste nexo causal para se eximir da responsabilidade.
• Regresso: há direito de regresso contra o agente quando a conduta for dolosa ou culposa.
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